PL 3543/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ
Apresentação
11/06/2008
Ementa
Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece a dedução de imposto de renda de quantias doadas às instituições religiosas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/06/2008 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2008) | 14/07/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011) | 05/04/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/08/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/09/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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