PL 3530/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Mendonça Prado - DEM/SE
Apresentação
10/06/2008
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2012 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.530/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. DCD do dia 09/05/12 PÁG 15918 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008) | 20/06/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2009) | 15/05/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) | 10/12/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 3530/2008 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 15 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/05/2013
- Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do PL 3707/2012, apensado.
Inteiro
teor
03/12/2013 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
04/11/2009
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo.
Inteiro
teor
04/11/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
15/12/2011
- Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda 1/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro
teor
18/04/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/06/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/07/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/11/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/12/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/03/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/05/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/05/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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27/05/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/06/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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19/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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21/08/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/10/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/02/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
28/01/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
14/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 03/12/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/11/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/11/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária