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Situação: Arquivada

Acessório de:

PL 7431/2006

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Apresentação
28/05/2008

Ementa
Reclama, pois a emenda nº 1 da CFT ao PL 7431 de 2006, diz respeito ao mérito da matéria e não à sua adequação financeira e orçamentária.

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2008	Recebo como Reclamação. Numere-se. Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação, para prestar informações no prazo de três sessões. Publique-se. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido OF 67/08, da CCJC, prestando esclarecimentos com relação ao REC 162/08 e solicitando receber Reclamação acerca da Emenda nº 1, da CFT, ao PL 7431/06, uma vez que diz respeito ao mérito da matéria e não à sua adequação financeira e orçamentária.
28/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebo como Reclamação. Numere-se. Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Finanças e Tributação, para prestar informações no prazo de três sessões. Publique-se. Inteiro teor
29/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido OF 190/08, da Comissão de Finanças e Tributação, encaminhando resposta à Reclamação 1/08.
03/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência, rejeitando a Reclamação nº 1/08, oferecida pelo Sr. Deputado Eduardo Cunha, Presidente da CCJC, por entender que a CFT, ao aprovar a Emenda nº 1/08 suprimindo o § 4º do art. 2º do Substitutivo da CEC ao PL nº 7431/2006, fê-lo no regular exercício da competência a ela atribuída na alínea "h" do inciso X do art. 32 do RICD. Inteiro teor

REM 1/2008 => PL 7431/2006