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PL 3465/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Edigar Mão Branca - PV/BA

Apresentação
27/05/2008

Ementa
Dispõe sobre a visualização das instalações de cozinha e deposição de alimentos dos bares, restaurantes e similares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/06/2008	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)	20/06/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)	04/12/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edigar Mão Branca (PV-BA). Inteiro teor
03/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/08 PÁG 25072 COL 02. Inteiro teor
04/06/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
18/06/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ)
19/06/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)
03/07/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Leandro Sampaio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
03/12/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)
04/02/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/03/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
04/11/2009	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Rogerio Lisboa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa, favorável, com substitutivo. Inteiro teor
17/03/2010	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA)
21/01/2011	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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28/07/2008
Projeto obriga restaurantes a mostrar cozinhas

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