PL 3398/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
13/05/2008
Ementa
Dispõe sobre requisição de prontuário médico.
Dados Complementares:
Assegura às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público condições de requisitar prontuário médico de pacientes falecidos em decorrência de complicação médica ou cirúrgica. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/05/2008 | Apense-se à(ao) PL-4212/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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