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PL 3366/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 591/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
07/05/2008

Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão de Serviço Público, e 8.977, de 6 de janeiro de 1995 - Lei do Serviço de TV a Cabo, para conceder direito à compensação, no prazo de 40 (quarenta) dias, em conta ulterior, do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços que disciplinam.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/05/2008 Apense-se à(ao) PL-1110/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/10/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 3366/2008, do Senado Federal - Marcelo Crivella, que "altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei da Concessão de Serviço Público, e 8.977, de 6 de janeiro de 1995 - Lei do Serviço de TV a Cabo, para conceder direito à compensação, no prazo de 40 (quarenta) dias, em conta ulterior, do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços que disciplinam." Inteiro teor
07/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 580/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do SEnado nº 591, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella. Inteiro teor
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1110/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Apense-se à(ao) PL-1110/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26887 COL 02. Inteiro teor
12/04/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1110/2003
10/05/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
29/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
28/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
    DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01. Inteiro teor
10/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 705/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
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