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PL 3062/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Angela Amin - PP/SC

Apresentação
19/03/2008

Ementa
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de tarifa de pedágio.

Dados Complementares:
Concede isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de veículo que residir no Município onde se localiza a praça de pedágio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) 14/04/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009) 08/09/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/02/2010) 10/02/2010
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2010) 28/05/2010

Apensados

Apensados ao PL 3062/2008 ( 2 )

  • PL 3664/2008
  • ,  PL 4375/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Angela Amin (PP-SC). Inteiro teor
01/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/08 PÁG 12472 COL 01 Inteiro teor
07/04/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
10/04/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
11/04/2008

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
22/04/2008

Viação e Transportes ( CVT )

09/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

03/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

23/06/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Vanderlei Macris Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição dos PLs 3.664/2008 e 4.375/2008, apensados. Inteiro teor
15/07/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Nelson Trad.
04/08/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/08/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Nelson Trad e Sérgio Brito.
18/08/2009

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Nelson Trad Inteiro teor
19/08/2009

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Sérgio Brito, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Trad.
20/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3664/2008, PL-4375/2008 apensadas.
21/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 27 08 09 PAG 45139 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
04/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

15/12/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Zonta Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Zonta, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL nº 3.062/08, dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.062/08 e das emendas da CVT, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados. Inteiro teor
09/02/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/02/2010)
17/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

04/05/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 257/2010, pelo Deputado Zonta (PP-SC), que: "Requer seja incluído na pauta, para votação imediata desta Comissão, o PL-3062/2008 de autoria da deputada Angela Amin, que concede isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de veículo que residir no Município onde se localiza a praça de pedágio". Inteiro teor
06/05/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC), para atualizar legislação orçamentária.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Zonta (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Zonta, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.062/08, dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.062/08 e das emendas da CVT, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 3.664/08 e 4.375/08, apensados. Inteiro teor
19/05/2010

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3664/2008, PL-4375/2008 apensadas.
20/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 22/05/10, PÁG 22799 COL 01, Letra B. Inteiro teor
26/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)
27/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2010)
10/06/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

04/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gerson Peres (PP-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CVT, e da Emenda de Relator 2 da CVT. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 19/05/2010 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/05/2010 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/08/2009 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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