PL 3052/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3493/2004
Identificação da Proposição
Apresentação
18/03/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Dados Complementares:
Fixa o prazo para restituição do imposto de renda em até 12 (doze) meses, contados a partir do último dia útil do ano-calendário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/04/2008 | Apense-se à(ao) PL-3493/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
| 01/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 02/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 11/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos