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PL 3046/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Sandes Júnior - PP/GO

Apresentação
18/03/2008

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Dados Complementares:
Garante a extinção do contrato, em caso de morte ou invalidez do estudante ou profissional beneficiário do FIES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2008 Declarada prejudicada pelo Presidente da Comissão

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008) 23/04/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/03/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). Inteiro teor
31/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/08 PÁG 12456 COL 02 Inteiro teor
02/04/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
17/04/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
22/04/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008)
06/05/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela prejudicialidade. Inteiro teor
02/07/2008

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Declarada prejudicada pelo Presidente da Comissão
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 354/2008-CEC.
04/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 354/08 - CEC comunicando a prejudicialidade deste.
04/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do OF. 354/08, da CEC, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 3046/08, nos termos do art. 163, I, do RICD.
17/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2008). Prazo suspenso no recesso parlamentar.
21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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