EMC 13/2008 PEC51106 => PEC 511/2006 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Apresentação
28/02/2008

Ementa
Acrescenta dispositivos à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias”.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
28/02/2008 Comissão Especial - PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ( PEC51106 )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2008 PEC51106, pelo Dep. Júlio Delgado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
28/02/2008

Comissão Especial - PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ( PEC51106 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2008 PEC51106, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor