EMC 13/2008 PEC51106 => PEC 511/2006
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
28/02/2008
Ementa
Acrescenta dispositivos à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/02/2008 |
Comissão Especial - PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ( PEC51106 )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 13/2008 PEC51106, pelo Dep. Júlio Delgado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/02/2008 |
Comissão Especial - PEC 511/06 - EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS ( PEC51106 )
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