MSC 59/2008
Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: AV 84/2008
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/02/2008
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/06/2014 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.311/2014. Revejo o despacho aposto à MSC n. 59/2008, para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho da MSC n. 59/2008: Às CREDN, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
10/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.311/2014. Revejo o despacho aposto à MSC n. 59/2008, para incluir a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho da MSC n. 59/2008: Às CREDN, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Prioridade] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 11 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 10/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Vicentinho, Eudes Xavier, Paulo Pereira da Silva, Assis Melo e Policarpo, apresentou voto em separado o Deputado Assis Melo. |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | 02/07/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nilson Mourão, apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Dr. Rosinha. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/02/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/03/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/03/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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26/03/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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03/06/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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11/06/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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18/06/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2008 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/07/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
12/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
29/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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