PL 2819/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Renato Molling - PP/RS
Apresentação
14/02/2008
Ementa
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências.
Dados Complementares:
Exige que para a contratação de obras e serviços e para aquisição de bens, com emprego de recursos públicos, as entidades signatárias de convênios, acordos e ajustes, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações Sociais, cumpram os critérios estabelecidos na Lei de Licitações. Revoga o art. 14 da Lei nº 9.790, de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/05/2008 | Apense-se este ao PL-3453/2008. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) | 07/04/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3453/2008 |
Apensados
Apensados ao PL 2819/2008 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/02/2008 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2019 |
Comissão Especial - PL 7063/17 - Parcerias Público-Privadas ( PL706317 )
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04/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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