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PL 2784/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12802/2013


Identificação da Proposição

Autor
Rebecca Garcia - PP/AM

Apresentação
13/02/2008

Ementa
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer".

Dados Complementares:
Possibilita a reconstrução no mesmo tempo da cirurgia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/02/2008 Apense-se à(ao) PL-2740/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.087/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 29/05/13 PÁG 20650 COL 02.
24/04/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12802/2013. DOU 25/04/13 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM). Inteiro teor
26/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2740/2000.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/08 PÁG 5529 COL 02. Inteiro teor
07/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4537/2012, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.784, de 2008. De Autoria da Deputada Rebeca Garcia". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4537/2012 => PL 2784/2008.
  • Aprovado o Requerimento de urgência nº 4.537, de 2012, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Guilherme Campos, Líder do PSD; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Andre Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Rubens Bueno, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; Dr. Carlos Alberto, PMN; Chico Alencar, Líder do PSOL; Sandra Rosado, Vice-Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Luciana Santos, Bloco PSB,PTB,PCdoB; que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.784, de 2008, de autoria da Deputada Rebecca Garcia.
    DCD do dia 08/03/12 PAG 5804 COL 02. Inteiro teor
  • Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 2.740/00, principal (Sessão Extraordinária - 19:05).
  • Encerrada a discussão.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Arthur Lira, Líder do PP, que solicita destaque de preferência para votação do PL 2.784/2008, apensado, sobre o PL 2.740/2000, principal.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.784/08, apensado.
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as Emendas da CCJC e os Projetos de Lei de nº s 612/99 e 3.076/11, apensados.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Dalva Figueiredo (PT/AP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (2.784-A/08).
08/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Desapensação automática deste em face da declaração de prejudicialidade do PL 2.740/2000 (principal).
13/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado por meio do Of. nº 238/12/SGM-P.
27/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Comunicação da prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 2.740/00 (PLS 258/99) e 3.076/11 (PLS 312/11) através do Of. nº 85/12/PS-GSE.
08/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 835/13(SF) comunicando remessa à sanção.
24/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12802/2013. DOU 25/04/13 PÁG 02 COL 01.
15/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.087/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 29/05/13 PÁG 20650 COL 02. Inteiro teor
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