PL 2728/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 145/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cícero Lucena - PSDB/PB
Apresentação
26/12/2007
Ementa
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/01/2008 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008) | 31/03/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008) | 07/07/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 640/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 2728/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/02/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
27/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
28/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
09/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
23/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
18/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
24/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/03/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|