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PEC 216/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Reinaldo Nogueira - PDT/SP

Apresentação
19/12/2007

Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, criando subvinculação de receitas para a educação especial, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/01/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP). Inteiro teor
21/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 216/07. Inteiro teor
29/01/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0372 COL 01. Inteiro teor
07/02/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
24/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
16/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
03/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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