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PDC 411/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Betinho Rosado - DEM/RN

Apresentação
19/12/2007

Ementa
Susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Dados Complementares:
Susta dispositivos da Resolução Normativa da ANEEL que define a responsabilidade do consumidor com os custos de instalação dos equipamentos para a medição e controle da energia elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2014 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-411/2007. Esclareço, por oportuno, que a matéria seguirá direto para o Plenário, posto que o PDC 411/07 já foi apreciado pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.. Regime de tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/12/2009 - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

25/05/2010 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME) 09/10/2009 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

21/10/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN). Inteiro teor
01/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 02 08 PAG 1777 COL 02. Inteiro teor
12/02/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
11/03/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)
17/12/2008

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Eduardo Sciarra Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), pela rejeição. Inteiro teor
31/03/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do REQ 350/2009 CME, pelo Dep. Marcio Junqueira e outros, que "requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do PDL nº 411/2007, de minha autoria."
31/03/2009

Minas e Energia ( CME ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Marcio Junqueira.
13/04/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
29/04/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ)
09/10/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Alexandre Santos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
14/10/2009

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e Silvio Lopes.
20/10/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/10/2009

Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
02/12/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
18/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
20/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/06/10, PÁG 25233 COL 02, Letra A. Inteiro teor
14/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7052/2013, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que: "Projeto de Decreto Legislativo n.º 411, de 2007, que "Susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa n.º 207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL"". Inteiro teor
18/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-411/2007. Esclareço, por oportuno, que a matéria seguirá direto para o Plenário, posto que o PDC 411/07 já foi apreciado pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.. Regime de tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-411/2007. Esclareço, por oportuno, que a matéria seguirá direto para o Plenário, posto que o PDC 411/07 já foi apreciado pelas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.. Regime de tramitação: PrioridadeProposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
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  • 25/05/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 20/05/2010 - 10h00

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