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PL 2562/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Augusto Carvalho - PPS/DF

Apresentação
06/12/2007

Ementa
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e obriga a instalação de cinto de segurança em ônibus.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/12/2007	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008)	12/03/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 19/06/08 PÁG 28078 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 2562/2007 ( 1 )

PL 3217/2008

PL 3217/2008

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar o cinto de segurança equipamento obrigatório de todos os veículos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF). Inteiro teor
11/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/07 PÁG 66594 COL 01. Inteiro teor
17/12/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
10/03/2008	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
11/03/2008	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008)
25/03/2008	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3217/2008. Inteiro teor
29/04/2008	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Gladson Cameli Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição deste, e do PL 3217/2008, apensado. Inteiro teor
14/05/2008	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 28 05 08 PAG 23151 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2008).
17/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD. DCD de 19/06/08 PÁG 28078 COL 01. Inteiro teor
12/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER Inteiro teor