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PL 2522/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Origem: PLS 502/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - César Borges - PR/BA

Apresentação
30/11/2007

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2522/2007: CDE, CICS, CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD). Comissão Especial – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2008) 31/10/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2522/2007: CDE, CICS, CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD). Comissão Especial – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.

Apensados

Apensados ao PL 2522/2007 ( 135 )

  • PL 4195/2004 (95)
  • ,  PL 4199/2004 (1)
  • ,  PL 2481/2019
  • ,  PL 4824/2005
  • ,  PL 5525/2005
  • ,  PL 5595/2005
  • ,  PL 5616/2005 (24)
  • ,  PL 847/2011
  • ,  PL 1427/2011 (1)
  • ,  PL 5211/2016
  • ,  PL 1891/2011
  • ,  PL 2589/2011
  • ,  PL 2854/2011 (2)
  • ,  PL 6536/2013
  • ,  PL 3333/2015
  • ,  PL 3211/2012 (4)
  • ,  PL 3309/2012
  • ,  PL 3630/2012
  • ,  PL 6543/2013
  • ,  PL 3673/2020
  • ,  PL 3390/2012 (7)
  • ,  PL 6534/2013
  • ,  PL 4889/2016
  • ,  PL 6483/2019 (2)
  • ,  PL 1783/2022 (1)
  • ,  PL 1253/2023
  • ,  PL 844/2021
  • ,  PL 2957/2021
  • ,  PL 3234/2015 (1)
  • ,  PL 611/2020
  • ,  PL 3412/2020
  • ,  PL 5648/2005
  • ,  PL 5696/2005
  • ,  PL 5881/2005
  • ,  PL 501/2007
  • ,  PL 599/2007
  • ,  PL 1086/2007
  • ,  PL 1094/2007
  • ,  PL 1798/2007 (1)
  • ,  PL 6220/2013
  • ,  PL 1840/2007 (2)
  • ,  PL 681/2011
  • ,  PL 4382/2016
  • ,  PL 2228/2007 (6)
  • ,  PL 705/2011
  • ,  PL 2348/2019
  • ,  PL 4142/2019 (3)
  • ,  PL 5805/2019 (1)
  • ,  PL 389/2024
  • ,  PL 5807/2019
  • ,  PL 2394/2007
  • ,  PL 3087/2008 (1)
  • ,  PL 684/2015
  • ,  PL 3663/2008 (32)
  • ,  PL 1098/2011
  • ,  PL 480/2015 (25)
  • ,  PL 995/2015
  • ,  PL 1147/2015 (8)
  • ,  PL 381/2019 (2)
  • ,  PL 3499/2019
  • ,  PL 2618/2020
  • ,  PL 191/2021 (4)
  • ,  PL 2282/2021
  • ,  PL 2537/2022
  • ,  PL 2901/2022
  • ,  PL 4575/2023
  • ,  PL 1418/2015 (1)
  • ,  PL 7649/2017
  • ,  PL 3118/2015 (6)
  • ,  PL 8234/2017
  • ,  PL 5243/2019
  • ,  PL 3698/2020
  • ,  PL 5557/2020
  • ,  PL 1824/2023
  • ,  PL 3376/2023
  • ,  PL 7260/2017
  • ,  PL 10520/2018
  • ,  PL 432/2020 (2)
  • ,  PL 5646/2020
  • ,  PL 3041/2022
  • ,  PL 595/2020
  • ,  PL 2512/2015 (3)
  • ,  PL 9191/2017
  • ,  PL 9275/2017
  • ,  PL 382/2020
  • ,  PL 3254/2023
  • ,  PL 5745/2009
  • ,  PL 6156/2009 (1)
  • ,  PL 1423/2015
  • ,  PL 7956/2010
  • ,  PL 4801/2016 (3)
  • ,  PL 8278/2017
  • ,  PL 340/2021
  • ,  PL 5483/2023
  • ,  PL 1924/2019
  • ,  PL 2021/2021
  • ,  PL 5538/2009 (2)
  • ,  PL 1389/2015
  • ,  PL 4480/2016
  • ,  PL 5881/2009
  • ,  PL 896/2011 (10)
  • ,  PL 5798/2013
  • ,  PL 5852/2013 (1)
  • ,  PL 4585/2016
  • ,  PL 1076/2015
  • ,  PL 7821/2017
  • ,  PL 1739/2019
  • ,  PL 2724/2019
  • ,  PL 2962/2019 (2)
  • ,  PL 5323/2020
  • ,  PL 3177/2021
  • ,  PL 1256/2011
  • ,  PL 1509/2011 (1)
  • ,  PL 3136/2012
  • ,  PL 3742/2012
  • ,  PL 3878/2012 (1)
  • ,  PL 3257/2023
  • ,  PL 5556/2013
  • ,  PL 6224/2013
  • ,  PL 6281/2013
  • ,  PL 8233/2014 (1)
  • ,  PL 2424/2015
  • ,  PL 926/2015
  • ,  PL 1935/2015
  • ,  PL 1969/2015 (1)
  • ,  PL 1135/2019
  • ,  PL 4629/2016
  • ,  PL 4823/2016
  • ,  PL 7164/2017
  • ,  PL 8567/2017
  • ,  PL 8809/2017 (1)
  • ,  PL 3691/2021
  • ,  PL 9218/2017
  • ,  PL 3006/2019
  • ,  PL 6048/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2007

Plenário ( PLEN )

30/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1773/2007, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 502, de 2007, de autoria do Senador César Borges, que "Acrescenta inciso ao art. 3o da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações.". Inteiro teor
11/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-4195/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-4195/2004. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 02 08 PAG 1758 COL 01. Inteiro teor
07/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 3168/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita a reconstituição do PL n° 4195/04 e seus apensos.
10/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3168/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 4195/04. Publique-se."
21/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1840/2007, PL-5595/2005, PL-2394/2007, PL-1094/2007, PL-4199/2004, PL-5696/2005, PL-599/2007, PL-3087/2008, PL-2228/2007, PL-5648/2005, PL-501/2007, PL-3663/2008, PL-1798/2007, PL-1086/2007, PL-4824/2005, PL-5616/2005, PL-5881/2005, PL-4195/2004, PL-5525/2005 apensadas.
29/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
30/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2008)
13/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
05/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6796/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 6.156 de 2009 para que a Comissão seguinte se pronuncie".
10/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 6796/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para apreciação do PL nº. 6.156/2009. Oficie-se. Publique-se".
13/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido pelo relator sem manifestação.
26/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
07/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF. 74/10, do Dep. Vinicius Carvalho, que solicita o encaminhamento do PL 6156/09 para a comissão seguinte, de acordo com o deferimento do REQ 6796/10.
04/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no OF. 74/10: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 6.156, de 2009, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
    Em consequencia devolva-se a matéria à apreciação em Plenário.
09/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
08/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4199/2004, PL-4824/2005, PL-5525/2005, PL-5595/2005, PL-5616/2005, PL-5648/2005, PL-5696/2005, PL-5881/2005, PL-501/2007, PL-599/2007, PL-1086/2007, PL-1094/2007, PL-1798/2007, PL-1840/2007, PL-2228/2007, PL-2394/2007, PL-4195/2004, PL-3087/2008, PL-3663/2008, PL-5538/2009, PL-5745/2009, PL-5881/2009, PL-6156/2009, PL-7956/2010 apensadas.
29/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

15/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

05/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2345/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7.880/10 ao Projeto de Lei nº 2.522/07". Inteiro teor
14/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2345/2011 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se".
    DCD do dia 15/07/11 PÁG 37446 COL 02. Inteiro teor
22/12/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 5538/2009, do PL 4199/2004, do PL 4824/2005, do PL 5525/2005, do PL 5595/2005, do PL 5616/2005, do PL 5648/2005, do PL 5696/2005, do PL 5881/2005, do PL 501/2007, do PL 599/2007, do PL 1086/2007, do PL 1094/2007, do PL 1798/2007, do PL 1840/2007, do PL 2228/2007, do PL 2394/2007, do PL 3087/2008, do PL 3663/2008, do PL 5745/2009, do PL 6156/2009, do PL 7956/2010, do PL 847/2011, do PL 1891/2011, do PL 2589/2011, do PL 2854/2011, do PL 681/2011, do PL 705/2011, do PL 4195/2004, do PL 5881/2009, do PL 1256/2011, do PL 1509/2011, e do PL 1098/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR)
19/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5020/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.390, de 2012 e 3.211, de 2012 (e de seu apenso)".
21/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

22/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5.020/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.020/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.211/2012 ao Projeto de Lei n. 5.616, de 2005, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “b”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.522, de 2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do art. 32, X, “a”, do RICD. Em consequência, decido pela Criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.522/2007: Às CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]".
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 2.522/2007: Às CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD) CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Inteiro teor
29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Memorando nº 104/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
31/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

12/06/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução à CCP
03/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5656/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 2.400, de 2007 com o Projeto de Lei nº 2.522, de 2007". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5655/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 896, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.522, de 2007". Inteiro teor
03/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 5649/12, pelo Deputado Paes Landim, que requer a tramitação conjunta do PL 3788/12 com o PL 1086/07.
06/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5649/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5649/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3788/2012 ao PL n. 1086/2007. Publique-se. Oficie-se."
22/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. 5655/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5655/2012. Apense-se o PL n. 896/2011 ao PL n. 2522/2007. Por conseguinte, inclua-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio entre as Comissões competentes para se pronunciar quanto ao mérito do PL n. 2522/2007, mantendo-se a Comissão Especial por força do disposto no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2522/2007: CDEIC, CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD). Comissão Especial – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
28/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5656/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5656/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2522/2007 ao PL n. 2400/2007. Publique-se. Oficie-se."
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

09/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

19/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 10097/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 2.522, de 2007". Inteiro teor
21/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 10237/2014, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita criação e constituição da Comissão Especial destinada a dar parecer ao Projeto de Lei nº 2.522, de 2007, de autoria do Senado Federal". Inteiro teor
17/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

07/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

30/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

29/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

19/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2022

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2023

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  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2522/2007: CDE, CICS, CTASP, CCTCI, CDC, CFT (mérito) e CCJC (art. 54, RICD). Comissão Especial – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
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