PL 2521/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5306/2005 - Tramitando em Conjunto
Origem: SUG 50/2007 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
30/11/2007
Ementa
Altera a Lei de Juizados Especiais para dar-lhes competência para causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Dados Complementares:
Quando os autores forem os condomínios residenciais, as associações e os espólios. Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/12/2007 | Apense-se ao PL 5.306/2005. Em virtude desta apensação, revejo por oportuno, o despacho aposto ao PL 5.306/05, que tramitará sujeito à apreciação do Plenário e sob regime de tramitação Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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