PL-2490/2007

Autor:

Eduardo Valverde - PT /RO

Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Indexação: Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, autorização, comunidade indígena, reconhecimento, Poder Público, exploração, rádio comunitária, manutenção, valores, tradição, cultura, costumes, desenvolvimento, integração, grupo indígena, liberdade, funcionamento, horário, simplificação, documentação, funcionamento.

Despacho:
19/5/2009 - NOVO DESPACHO: CEC, CDHM, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.

Legislação Citada

Emendas
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      EMR 1 CCJC (Emenda de Relator) - Zenaldo Coutinho

Pareceres, Votos e Redação Final
  - CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)
      CVO 3 CCTCI (Complementação de Voto) - Luiza Erundina
      PAR 1 CCTCI (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CCTCI (Parecer do Relator) - Luiza Erundina
  - CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)
      PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Zenaldo Coutinho
      PRL 2 CCJC (Parecer do Relator) - Zenaldo Coutinho
  - CDHM (DIREITOS HUMANOS E MINORIAS)
      PAR 1 CDHM (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CDHM (Parecer do Relator) - Sebastião Bala Rocha
  - CEC (EDUCAÇÃO E CULTURA)
      PAR 1 CEC (Parecer de Comissão)
      PRL 1 CEC (Parecer do Relator) - Antônio Carlos Biffi

Substitutivos
  - CCTCI (CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)
      SBT 1 CCTCI (Substitutivo) - Luiza Erundina
      SBT 2 CCTCI (Substitutivo) - Luiza Erundina

Requerimentos, Recursos e Ofícios
  - PLEN (PLEN )
      REQ 4660/2009 (Requerimento de Redistribuição) - Alex Canziani

Última Ação:
16/7/2008 -	Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
8/4/2009 -	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
28/10/2009 -	Comissão de Educação e Cultura  (CEC) -  Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:

27/11/2007 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).

10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/07 PÁG 65542 COL 02

11/12/2007 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Recebimento pela CDHM.

19/3/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

24/3/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)

2/4/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

8/5/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha

8/5/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha, pela aprovação do PL, com emenda de redação.

16/7/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/7/2008 Comissão de Direitos Humanos e Minorias  (CDHM) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

18/7/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Recebimento pela CCTCI.

29/7/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

5/8/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35510 COL 01, Letra A.

31/10/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)

3/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2008)

13/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/3/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pela Dep. Luiza Erundina

17/3/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.

18/3/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2009)

31/3/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

8/4/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação com substitutivo.

8/4/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

14/4/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/4/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

14/4/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

16/4/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

17/4/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2009)

28/4/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 29/04/09, PÁG 15570 COL 01, Letra B.

29/4/2009 PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do REQ 4660/2009, pelo Dep. Alex Canziani, que "requer a revisão do despacho do PL nº 2.490/07 para incluir a Comissão de Educação e Cultura. "

30/4/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) Deferido o REQ 4660/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 2490/2007, a Comissão de Educação e Cultura, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porquanto as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática já se pronunciaram sobre a matéria, permanecendo, para efeito do disposto no art. 191, III do RICD, a precedência destas Comissões sobre a CEC. NOVO DESPACHO: CEC, CDHM, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 20 05 09 PAG 20684 COL 02.

19/5/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA) NOVO DESPACHO: CEC, CDHM, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.

21/5/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

21/5/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

21/5/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Devolução à CCP

25/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Recebimento pela CEC.

29/5/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)

1/6/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2009)

10/6/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/9/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi

23/9/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2490/2007, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

28/10/2009 Comissão de Educação e Cultura  (CEC) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

6/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Parecer recebido para publicação.

6/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Recebimento pela CCJC.

9/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 10/11/09, Letra C.

18/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

2/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

2/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.