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PL 2260/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Augusto Carvalho - PPS/DF

Apresentação
22/10/2007

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical.

Dados Complementares:
Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador e do empregador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/11/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF). Inteiro teor
22/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2015 de 2007, pelo Deputado Augusto Carvalho, que solicita a retirada de tramitação do PL 2260/07, de sua autoria.
14/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2015 de 2007, pelo Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), que requer a retirada de tranmitação do Projeto de Lei nº 2.260, de 2007. Inteiro teor
16/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/11/07 PÁG 62052 COL 01. Inteiro teor
23/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

26/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2424/2007 apensada.
26/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 2015/2007 => PL 2260/2007, nos termos do artigo 104, do RICD
    DCD de 27/11/07 PÁG 62938 COL 02. Inteiro teor
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

27/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
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