PL 2242/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PSB/PB
Apresentação
17/10/2007
Ementa
Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que não será aplicada multa quando da prática de medidas urgentes de conservação de imóveis tombados pelo partimônio histórico e artístico sem prévia autorização.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/04/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.242/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/11/2007 a 10/11/2007) | 05/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2009) | 14/09/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013) | 21/03/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/09/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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08/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
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19/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
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20/03/2013 |
Cultura ( CCULT )
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04/04/2013 |
Cultura ( CCULT )
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29/01/2015 |
Cultura ( CCULT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2015 |
Cultura ( CCULT )
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26/08/2015 |
Cultura ( CCULT )
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02/09/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2016 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/09/2016 |
Cultura ( CCULT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2017 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2017 |
Cultura ( CCULT )
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30/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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