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PDC 378/2007 => MSC 373/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 359/2007

Origem: MSC 373/2007

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
17/10/2007

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares, inclusive residenciais, de propriedade do Governo dos Estados Unidos da América no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições diplomáticas e consulares brasileiras, celebrado em Brasília, em 1º de junho de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.823/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
04/12/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 359/2007. DOU 05 12 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 06/12/07 PÁG 64590 COL 01,

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/10/2007

Plenário ( PLEN )

17/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Originada da MSC-373/2007 Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/07 PÁG 56185 COL 01. Inteiro teor
22/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
24/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
25/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
30/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1349/2007 => MSC 373/2007.
  • Aprovado Requerimento de Srs. Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da MSC 373/2007.
31/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
31/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:06 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06)
  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 378, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 378-A/07)
    DCD de 01/11/07 PÁG 58984 COL 02. Inteiro teor
01/11/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
06/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 640/07/PS-GSE.
07/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
04/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 359/2007. DOU 05 12 07 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 06/12/07 PÁG 64590 COL 01, Inteiro teor
05/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.823/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
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