PL 2019/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ernandes Amorim - PTB/RO
Apresentação
12/09/2007
Ementa
Dispõe sobre punição ao advogado que perde prazo processual prejudicando seu mandante.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/09/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007) | 08/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008) | 19/05/2008 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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