PEC 146/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 28/2007
Identificação da Proposição
Apresentação
30/08/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 75 da Constituição Federal e cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/08/2009 | Deferido o REQ 5212/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se a PEC n° 146/2007 à PEC n° 28/2007. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 14/04/2009 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
06/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2009 |
Comissão Especial - PEC 028/07 - CRIA O CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS ( PEC02807 )
|