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PL 1905/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Júlio Delgado - PSB/MG

Apresentação
29/08/2007

Ementa
Inclui Parágrafo Único no Art. 59 do Código Penal, acrescentando às circunstâncias judiciais de fixação da pena a necessidade de se averiguar a aplicação de medida sócio educativa ao agente por ato infracional análogo ao(s) crime(s) pelo qual está sendo julgado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/2007 Apense-se à(ao) PL-938/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2008 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Ver PL 938/07).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
12/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-938/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/07 PÁG 47060 COL 02. Inteiro teor
14/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Ver PL 938/07).
14/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 938/07, principal, em face do arquivamento deste.
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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