PL 1815/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
21/08/2007
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Dados Complementares:
Exige que os aparelhos elétricos ou eletrônicos disponham de condutor-terra (fio terra) de proteção e do respectivo plugue, em conformidade com as normas técnicas brasileiras.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/08/2007 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) | 17/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008) | 20/06/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008) | 10/11/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12119/2009. DOU 16/12/09 PÁG 01 COL 01. |
07/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/09/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/09/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/09/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/10/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/12/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/03/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/04/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/06/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/06/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/10/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/07/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/05/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/05/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária