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PL 1758/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Silvinho Peccioli - DEM/SP

Apresentação
14/08/2007

Ementa
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução integral do troco.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/08/2007	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)	17/09/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)	14/03/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)	16/06/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2008)	26/08/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP). Inteiro teor
30/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 07 PAG 44143 COL 01. Inteiro teor
04/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
13/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
14/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/10/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
21/11/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Lúcio Vale (PR-PA) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG). Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/11/2007	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
28/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63644 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/03/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
13/03/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
29/05/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor
03/06/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, com subemenda. Inteiro teor
04/06/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2008	Defesa do Consumidor ( CDC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
13/06/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
13/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27200 COL 01. Letra B. Inteiro teor
02/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
21/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Inteiro teor
25/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2008)
07/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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