PL 1571/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 310/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL/BA
Apresentação
11/07/2007
Ementa
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica.
Dados Complementares:
Obriga a divulgação dos resultados do sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos sorteios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/08/2007 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) | 24/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2008) | 27/03/2008 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda 1/2007 da CFT, com a redação da subemenda a este acostada. |
19/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
08/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/05/2009 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda 1/2007 da CFT, com a redação da subemenda a este acostada. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
30/10/2007
- Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 aresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 apresentada na Comissão.
Inteiro
teor
19/03/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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