PDC 221/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: TVR 13/2007
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática
Apresentação
06/07/2007
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Bem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sabinopólis, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/07/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 260/2010. DOU 04/05/10 PÁG 02 COL 03. DCD de 04/05/10 PÁG 17576 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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