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PL 1521/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Giacobo - PR/PR

Apresentação
05/07/2007

Ementa
Dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis.

Dados Complementares:
Estabelece a dilatação do prazo do seguro do automóvel pelo período que tenha permanecido em oficina credenciada para reparos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007) 20/08/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Giacobo (PR-PR). Inteiro teor
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 08 07 PAG 39540 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
14/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1442/2007, pelo Deputado Giacobo, que solicita, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do PL 1.521/2007, de minha autoria. Inteiro teor
16/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
17/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 1442/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41420 COL 01. Inteiro teor
24/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memo nº 203_2007, solicitando a devolução do PL 1.521_07(retirada) Inteiro teor
27/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP em razão de retirada de tramitação.
28/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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