PDC 128/2007
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
20/06/2007
Ementa
Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/07/2007 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Carlos Willian, Luiz Couto, Paes Landim, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes, Magela e Flávio Dino, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian |
29/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago, Raul Jungmann, José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio, Rita Camata e Valtenir Pereira, apresentaram votos em separado os Deputados José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio e Vieira da Cunha |
02/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/10/2007
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
05/12/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Carlos Willian, Luiz Couto, Paes Landim, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes, Magela e Flávio Dino, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Willian |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
22/08/2007
- Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação.
Inteiro
teor
29/08/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rubem Santiago, Raul Jungmann, José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio, Rita Camata e Valtenir Pereira, apresentaram votos em separado os Deputados José Eduardo Cardozo, Carlos Sampaio e Vieira da Cunha |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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22/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/11/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária