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PL 1350/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Manuela D'ávila - PCdoB/RS

Apresentação
19/06/2007

Ementa
Obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007) 13/07/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) 21/03/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011) 20/10/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) 17/04/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1350/2007 ( 3 )

  • PL 6389/2009
  • ,  PL 6451/2009 (1)
  • ,  PL 1640/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS). Inteiro teor
28/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Seguridade Social e Família;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34895 COL 01. Inteiro teor
10/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
11/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
12/07/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)
09/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
24/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
25/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
19/06/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação, em razão do relator não ser mais membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
05/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
02/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pela Dep. Vanessa Grazziotin Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação. Inteiro teor
08/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
20/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pela Dep. Vanessa Grazziotin Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação. Inteiro teor
28/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
04/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
10/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
11/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nelson Goetten.
18/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães.
20/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
03/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 190/2011, pela Dep. Manuela D'ávila, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-190/2011. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 410/2011, pela Dep. Manuela D'ávila, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2011. Inteiro teor
03/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB)
18/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6389/2009 e do PL 6451/2009, apensados. Inteiro teor
11/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB)
25/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela rejeição deste e dos apensados. Inteiro teor
01/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
01/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), para refazer o parecer.
18/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEIC, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6389/2009, do PL 6451/2009, e do PL 1640/2011, apensados. Inteiro teor
19/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011)
31/10/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por três reuniões, a requerimento do Deputado Antônio Balhmann, para que o parecer seja melhor analisado.
14/12/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
02/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/01/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF, com as proposições PL-6389/2009, PL-6451/2009, PL-1640/2011 apensadas.
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00527 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
16/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 233/2012, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que: "Solicita a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei 1350/2007, que obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor, com a presença de representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA)". Inteiro teor
13/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento do Sr. Nazareno Fonteles que solicita a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para debater sobre o Projeto de Lei 1350/2007, que obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor, com a presença de representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (ABIA).
12/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6389/2009, do PL 6451/2009, e do PL 1640/2011, apensados. Inteiro teor
11/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
07/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 6389/2009, do PL 6451/2009, e do PL 1640/2011, apensados. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 317/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-317/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
25/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
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  • 14/12/2011 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/11/2011 - 09h00

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  • 01/06/2011 - 09h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

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