PL 1249/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Jilmar Tatto - PT/SP
Apresentação
04/06/2007
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Dados Complementares:
Estende e disciplina a composição do Conselho Nacional aos Conselhos Regionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/06/2007 | Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007) | 30/11/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) | 14/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008) | 12/08/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2011) | 01/12/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
01/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/11/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/12/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/04/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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14/05/2008 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2008 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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