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PLP 65/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlito Merss - PT/SC

Apresentação
23/05/2007

Ementa
Inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelece que no caso de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, o ISS será devido no local do estabelecimento do tomador do serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação do PLP 144/2007, apensado.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/08/2008 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 144-A/07)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlito Merss (PT-SC). Inteiro teor
25/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 07 PAG 28265 COL 02. Inteiro teor
06/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
26/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1735/2007, pelo Deputado Paes Landim, que "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2007, seja remetidos à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania." Inteiro teor
03/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n. 65, de 2007, de autoria do Sr. Carlito Merss, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, o requerimento nº 1.735/07 será submetido à apreciação desta Presidência. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 04/10/07 PÁG 51699 COL 01. Inteiro teor
05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT - Memorando n. 258/07-COPER encaminhando Requerimento n. 1735/07, do Dep. Paes Landim, e o despacho "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n.65, de 2007, de autoria do Sr. Carlito Merss, esgotado o qual, sem o parecer da Comissão, o requerimento será submetido à apreciação desta Presidência".
09/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
17/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em razão da aprovação do Requerimento n° 98/07, que solicita Audiência Pública para discutir a proposição.
17/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2007.
25/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1921/2007, pelo Deputado Paes Landim , que requer o cumpimento do despacho aposto pela Presidência ao requerimento nº 1735, de 2007.
07/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1921/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei Complementar n. 65/07 à Comissão seguinte (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de dez sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 08/11/07 PÁG 60062 COL 01. Inteiro teor
09/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 315/07 à CFT, solicitando providências relativas á proposição, em razão de despacho encaminhando-a à CCJC Inteiro teor
09/11/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento à CCJC.
09/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT.
13/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3079/2008, pela Deputada Luciana Genro, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 144 de 2007".
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 144/2007, por ter sido Aprovado o REQ 3079/2008 => PLP 144/2007 que está apensado ao primeiro.
19/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - avulso inicial, em virtude de apensação.
20/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:13 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)
  • Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 144/07, apensado, com preferência do apensado sobre o principal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PLP 144/2007, apensado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita preferência (destaque) para votação do PLP 144/07, apensado.
  • Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 144, de 2007, apensado. Sim: 290; Não: 1; Abstenção: 0; Total: 291.  Votação
  • Em conseqüência, fica prejudicado o Projeto de Lei nº 65/2007, principal.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 144-A/07)
20/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do PLP 144/2007, apensado.
14/09/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 20/08/2008 - 14h13

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 20/08/2008 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 17/10/2007 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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