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PL 1142/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Henrique Fontana - PT/RS

Apresentação
23/05/2007

Ementa
Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007) 25/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008) 19/12/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011) 19/05/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS). Inteiro teor
08/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 06 07 PAG 29812 COL 01. Inteiro teor
14/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
21/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
22/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

24/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
21/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
11/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/12/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
13/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/07, PÁG 66744 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/02/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
02/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
05/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
26/11/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
10/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3773/2008, pelos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL 1.142/2007".
    DCD de 12/12/08 PÁG 58971 COL 01. Inteiro teor
11/12/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 171/2008-CDEIC.
11/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
18/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008)
03/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 04 02 09 PAG 2329 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/02/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

17/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6489/2010, pelo Dep. Henrique Fontana, que: "Solicita a tramitação conjunta (Apensação) dos Projetos de Lei nºs 1.142/2007 e 6.826/2010". Inteiro teor
26/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 6489/10 conforme teor do seguinte despacho:"Indefiro a solicitação de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos. 1.142/2007 e 6.826/2010 nos termos do parágrafo único do art. 142, RICD, porquanto o primeiro já possui pronunciamento de duas Comissões incumbidas de examinar o mérito, e tramita conclusivamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 30 03 10 PAG 12201 COL 01.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
07/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1186/2011, pelo Dep. Henrique Fontana, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1186/2011, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "REQUERIMENTO
    (Do. Sr. Deputado Henrique Fontana - PT/RS)

    "Requer o desarquivamento de proposições"

    Senhor Presidente

    Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V.Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.

    Sala das Sessões, em 06 de abril de 2011

    Henrique Fontana
    Deputado Federal - PT/RS
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1186/2011, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições ". Inteiro teor
11/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1186/2011. Inteiro teor
18/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
02/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2021/2015. Inteiro teor
27/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2837/2015, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Nos termos do Art. 106 do Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência determinar a reconstituição das proposições". Inteiro teor
04/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.837/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.958/2002 e dos Projetos de Lei n. 1.142/2007 e n. 2.524/2011, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o projeto reconstituído.
10/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/01/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
06/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 149/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1142/2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública, especialmente quanto aos acordos de leniência, seus procedimentos, objetivos, resultados, impactos e eficácia, casos concretos e a efetividade da prevenção da corrupção". Inteiro teor
04/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 149/2017 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1142/2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública, especialmente quanto aos acordos de leniência, seus procedimentos, objetivos, resultados, impactos e eficácia, casos concretos e a efetividade da prevenção da corrupção.
22/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 166/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1142/2007, que tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública, em especial acordos de leniência e a responsabilização civil e criminal das pessoas jurídicas que contratam com a administração pública". Inteiro teor
13/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
17/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
16/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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