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PL 940/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Procuradoria-geral da República

Apresentação
03/05/2007

Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/05/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 73/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
22/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11883/2008. DOU 24/12/08 PÁG 02 COL 03.
22/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 940/2007, da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA , que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do MInistério Publico." Inteiro teor Apresentação da MMP 2/2007, da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA , que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público." Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
09/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
09/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 05 07 PAG 22052 COL 01. Inteiro teor
27/06/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
04/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
10/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1323, de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solicita nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 940, de 2007, que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público". Inteiro teor
11/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação, avulso letra A - Parecer da CTASP. Pendente de parecer da CFT e CCJC.
12/07/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/07/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
12/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/07/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
19/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1697 de 2007,pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG),que requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei 940 de 2007. Inteiro teor
20/09/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
25/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento de redistribuição, REQ 1697/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, uma vez que o Conselho Nacional do Ministério Público tem em sua composição dois membros da Magistratura, o que determina a competência da Comissão de Finanças e Tributação quanto ao mérito da Proposição, nos termos do art. 32, inciso X, alínea "i", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 26/09/07 PÁG 49645 COL 01. Inteiro teor
17/10/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
17/10/2007	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1323/2007 => PL 940/2007. Aprovado requerimento n. 1323/2007 do Sr. Luciano Castro que requer nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 940, de 2007, que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público". DCD de 18/10/07 PÁG 55227 COL 02. Inteiro teor
18/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
25/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
05/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação - avulso letra B - Parecer da CTASP e CFT. Pendente de parecer da CCJC.
06/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/11/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/11/07, PÁG 62881 COL 01, Letra C. Inteiro teor
27/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresenatação do requerimento nº 2677, pelo Deputado Vieira da Cunha, que requer Inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 940/2007, , que "Dispõe sobre a remumeração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público". Inteiro teor
02/09/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00). Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
18/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirados pela Liderança do DEM os Requerimentos do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam: a retirada de pauta deste Projeto; o adiamento da discussão por duas sessões; a discussão da matéria por grupo de artigos; o adiamento da votação por duas sessões; e a votação da matéria artigo por artigo. Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Paes Landim (PTB-PI) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir parecer, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Emenda de Plenário nº 1. Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor Parecer à Emenda de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição. Inteiro teor Parecer à Emenda de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor Votação em turno único. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários, ressalvado o destaque. Prejudicado o Requerimento de Destaque da Bancada do PR para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1. Votação do Projeto de Lei nº 940, de 2007, ressalvado o destaque. Verificação da votação do Projeto, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Projeto de Lei nº 940, de 2008, ressalvado o destaque. Sim: 279; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 308. Votação Suprimida a expressão "...com efeitos financeiros a partir de 21 de junho de 2005, data da instalação do Conselho Nacional do Ministério Público", constante do artigo 3º do Projeto de Lei, para suprimi-la, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 940-D/07). DCD de 19/11/08 PÁG 52270 COL 02 Inteiro teor
18/11/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
18/11/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor
18/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
19/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos encaminhado à Sessão de Autógrafos
20/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 673/08/PS-GSE.
09/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.944/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
22/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11883/2008. DOU 24/12/08 PÁG 02 COL 03.
12/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 73/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.