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PDC 36/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 113/2007

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
25/04/2007

Ementa
Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

Dados Complementares:
Fixa em R$ 11.420,21 (onze mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e um centavos) o subsídio do Presidente da República; e em R$ 10.748,43 (dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos) o subsídio do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, a partir de 1º de abril de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
25/04/2007	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 113/2007. DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 01. DCD 05 06 07 PAG 28043 COL 01.
09/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 36/2007, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que " Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado." Inteiro teor
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação - avulso inicial
26/04/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
26/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 07 PAG 19449 COL 01. Inteiro teor
08/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 886/2007, do Líderes, que "requer urgência para apreciação do PDC 36/07." Inteiro teor
08/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 886/2007, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "requer urgência para apreciação do PDC 36/07." Inteiro teor
08/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
09/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
09/05/2007	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 886/2007 => PDC 36/2007. Aprovado requerimento n. 886/2007 do Sr. Henrique Eduardo Alves que requer urgência para apreciação do PDC 36/07.
09/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:50 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:50) Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 36, de 2007, ressalvado o destaque. Votação do artigo 5º do PDC 36/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT. Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Rands (PT-PE). Suprimido o artigo 5º do PDC 36/07. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 36-A/07) DCD 10 05 07 PAG 22321 COL 01. Inteiro teor
10/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
10/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício n. 140/07/PS-GSE.
04/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 113/2007. DOU 05 06 07 PÁG 02 COL 01. DCD 05 06 07 PAG 28043 COL 01. Inteiro teor Recebimento do Ofício nº 772/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.