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PL 818/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Silvinho Peccioli - DEM/SP

Apresentação
24/04/2007

Ementa
Dispõe sobre requisitos de cobrança de valores pelo escritório de arrecadação, alterando o Art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Dados Complementares:
Estabelece a divulgação dos critérios de cobrança e arrecadação no website do Escritório Central de Arrecadação - ECAD.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/05/2007	Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)	21/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)	24/08/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP). Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
14/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23041 COL 02. Inteiro teor
16/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
18/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Frank Aguiar Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Frank Aguiar (PTB-SP). Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1309, de 2007, pela Comissão de Educação e Cultura, que solicita a revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 818, de 2007. Inteiro teor
10/07/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
10/07/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Redistribuição, Requerimento n. 1.309/2007, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 818/2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 18/07/07 PÁG 36834 COL 02. Inteiro teor
01/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 02 08 07 PAG 37870 COL 02, Letra A. Inteiro teor À CCJC o Ofício 1291/07- SGM/P comunicando revisão de despacho para incluir a CCJC como competente quanto ao mérito deste.
21/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
23/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
03/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
30/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor