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PEC 46/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 385/2005 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Flaviano Melo - PMDB/AC

Apresentação
19/04/2007

Ementa
Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Veda o contingenciamento de emendas individuais dos parlamentares pelo Poder Executivo. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/05/2007	Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/08/2013	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC). Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/07 PÁG 21701 COL 02. Inteiro teor
11/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 154/2011, pelo Dep. Flaviano Melo, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-154/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
24/04/2013	Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 ) Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-385/2005
13/08/2013	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).