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PL 691/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 351/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
11/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2007) 10/07/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2007) 11/10/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) 25/03/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) 31/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2011) 28/11/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012) 28/05/2012
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) 26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/04/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
18/04/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 11/04/2012 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

11/04/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 07/11/2007 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor

07/11/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 13/10/2015 - Parecer do relator, Dep. Rogério Rosso, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emenda. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2007

Plenário ( PLEN )

11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 552/07 SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o PLS nº 351/2004. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18747 COL 02. Inteiro teor
24/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
16/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
18/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

29/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Ariosto Holanda Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
09/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2007)
02/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

15/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Vista à Deputada Alice Portugal.
21/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Angela Amin (PP-SC) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
  • Retirado de pauta pelo Relator.
22/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE)
08/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Ariosto Holanda Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
10/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2007)
23/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

07/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE) e Dep. Waldir Maranhão (PP-MA).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ariosto Holanda (PSB-CE), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
09/11/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
19/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61928 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/03/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
24/03/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

17/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR)
30/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

24/11/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
25/11/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2011)
07/12/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

14/12/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Luiza Erundina.
21/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Miro Teixeira.
28/03/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Pastor Eurico.
03/04/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/04/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT)
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
11/04/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Júlio Campos
11/04/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/04/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
07/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 08/05/12, PÁG 15626 COL 01, Letra B. Inteiro teor
24/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
25/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)
06/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

06/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Genecias Noronha (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Genecias Noronha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 691/07, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, desde que aprovados com a emenda saneadora de adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
11/03/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
14/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1855/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 3.199/04, 249/07, 691/07, 2832/08, 722/11, 751/11, 5450/13 e do Projeto de Lei Complementar nº 100/03". Inteiro teor
26/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.855/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 3.199/2004, n. 249/2007, n. 691/2007, n. 2.832/2008, n. 722/2011, n. 751/2011 e n. 5.450/2013 e do Projeto de Lei complementar n. 100/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
28/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o projeto reconstituído.
02/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/06/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)
20/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rogério Rosso, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
11/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
16/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
23/09/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do
    Deputado Pauderney Avelino.
  • Retirado de pauta por 15 dias.
13/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Rogério Rosso Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rogério Rosso, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emenda. Inteiro teor
14/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Miro Teixeira.
20/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
23/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

12/05/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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  • 21/10/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/10/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 07/10/2015 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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