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PDC 24/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ

Apresentação
10/04/2007

Ementa
Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Dados Complementares:
Dispositivo que disciplina a cobrança de tarifas para quitação antecipada de débitos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2008 Deferido o REQ 2704/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 24/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 27/05/08 PÁG 22759 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/04/07 PÁG 17452 COL 02. Inteiro teor
19/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
12/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
18/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
10/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
23/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
13/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2704/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que "Requer, nos termos do art. 139, c/c o art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do PDC nº 24/2007, do Deputado Chico Alencar". Inteiro teor
26/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2704/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 24/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.”
    DCD de 27/05/08 PÁG 22759 COL 01. Inteiro teor
29/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 136/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
  • À CDC o Ofício n.º 659/08/SGM/P, DE 26/5/08, comunicando a inclusão da Comissão para apreciação deste.
06/06/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
18/06/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
09/10/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
29/10/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
03/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3303/2008, pelo Deputado Paes Landim, que requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 24, de 2007, tendo em vista que o dispositivo que se pretende revogar já não pertence mais ao ordenamento jurídico brasileiro. Inteiro teor
06/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF. 431/08, CDC, comunicando a declaração de prejudicialidade do PDC 24/07, nos termos do disposto no artigo 164, I, do Regimento Interno, por haver pedido a oportunidade.
13/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF nº 431/08, da Comissão de Defesa do Consumidor, à publicação, no DCD do dia 14/11/08.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2008)
19/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 214/2008, pelo Deputado Chico Alencar, que recorre contra o arquivamento do PDC 24/2007
  • Apresentação do Recurso nº 214/2008, pelo Deputado Chico Alencar, que recorre contra o arquivamento do PDC 24/2007. Inteiro teor
02/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o Req. 3303/08, conforme a seguinte notificação de despacho "Prejudicado, em face da declaração de prejudicialidade, pela comissão de Defesa do Consumidor, do PDC 24/07 (Of.n. 431/08 CDC). Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 03/12/08 PÁG 55283 COL 01. Inteiro teor
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
    DCD de 03/12/08 PÁG 55282 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 29/10/2008 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/04/2008 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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