INC 307/2007 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
10/04/2007

Ementa
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão, entre as obrigações das prestadoras do serviço telefônico fixo comutado (STFC), do dever de avisar aos clientes sobre o término dos minutos contratados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2007 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16909 COL 02 Inteiro teor
19/04/2007

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 616/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.
02/04/2008

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 197-C.Civil, de 2/4/2008, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Aviso nº 29, 20/2/2008, do Ministério do Ministério das Comunicações.
28/04/2008

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 735/2008
29/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )