INC 307/2007
Inteiro teor
Indicação
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
10/04/2007
Ementa
Sugere ao Ministério das Comunicações a inclusão, entre as obrigações das prestadoras do serviço telefônico fixo comutado (STFC), do dever de avisar aos clientes sobre o término dos minutos contratados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/04/2007 | Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2007 |
1ª Secretaria ( 1SECM )
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02/04/2008 |
1ª Secretaria ( 1SECM )
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28/04/2008 |
1ª Secretaria ( 1SECM )
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29/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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