PL 661/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
04/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/11/2015 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 661/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007) | 23/04/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011) | 22/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2015) | 09/04/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 661/2007 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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20/04/2007 |
Minas e Energia ( CME )
|
03/05/2007 |
Minas e Energia ( CME )
|
08/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/08/2007 |
Minas e Energia ( CME )
|
14/08/2007 |
Minas e Energia ( CME )
|
31/08/2007 |
Minas e Energia ( CME )
|
03/10/2007 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2007 |
Minas e Energia ( CME )
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29/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2010 |
Minas e Energia ( CME )
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24/03/2010 |
Minas e Energia ( CME )
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28/04/2010 |
Minas e Energia ( CME )
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26/05/2010 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2010 |
Minas e Energia ( CME )
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09/11/2010 |
Minas e Energia ( CME )
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17/11/2010 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2010 |
Minas e Energia ( CME )
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24/11/2010 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2011 |
Minas e Energia ( CME )
|
05/04/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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02/05/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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18/05/2011 |
Minas e Energia ( CME )
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20/11/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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21/11/2013 |
Minas e Energia ( CME )
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23/04/2014 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2014 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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29/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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