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INC 266/2007 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Barbosa - PSDB/MG

Apresentação
29/03/2007

Ementa
Sugere ao Ministério da Previdência Social, o envio de Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional, para regulamentar o § 4°, I, do art. 40 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Regulamentação de aposentadoria de servidores portadores de necessidades especiais, defeiciente físicos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
03/04/2007 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14793 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 534/2007, à Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff.
28/06/2007

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 553-C.Civil, de 25/6/2007, da Casa Civil da Presidência da República, que remete Ofício nº 63, de 22/5/2007, do Ministério da Previdência Social.
04/07/2007

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1421/2007
29/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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