PL 552/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11963/2009
Origem: OF 93/2007
Identificação da Proposição
Autor
Tribunal Superior do Trabalho
Apresentação
23/03/2007
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/04/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11963/2009. DOU 06/07/09 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
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10/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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17/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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12/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa
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13/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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20/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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21/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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28/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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04/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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19/12/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa
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11/06/2008 |
Plenário ( PLEN )
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21/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2009 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 16:26 Sessão - Deliberativa
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12/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
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