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PL 534/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Bel Mesquita - PMDB/PA

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Altera o caput do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/03/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)	31/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2010)	14/05/2010

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA). Inteiro teor
29/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
04/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14756 COL 01. Inteiro teor
29/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
30/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela aprovação. Inteiro teor
07/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
12/11/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação. Inteiro teor
07/04/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a votação por falta de "quorum".
14/04/2010	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/04/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/04/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/04/10, PÁG 16182 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/05/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
13/05/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2010)
26/05/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER Inteiro teor

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