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PL 520/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jovair Arantes - PTB/GO

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Dispõe sobre a proibição da uso de garrafas PET para embalagem de alimentos e bebidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2007 Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 1489/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 31/8/07 PÁG 43847 COL 01. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 520/2007 ( 2 )

  • PL 2707/2007
  • ,  PL 6423/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Inteiro teor
30/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5194/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14746 COL 02. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 787, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandro Matos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-787/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 10 05 07 PAG 22123 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. Inteiro teor
21/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1489/2007, pelo Deputado Jovair Arantes, que solicita a desapensação do Projeto de Lei 520/2007 dos PL’s 5.194/01 e 203/91. Inteiro teor
30/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 1489/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 31/8/07 PÁG 43847 COL 01. Inteiro teor
01/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.
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