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PL 417/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Flávio Dino - PCdoB/MA

Apresentação
14/03/2007

Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007) 09/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) 17/09/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
12/05/2009 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gerson Peres e Paulo Maluf.
22/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/11/2007 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

12/05/2009 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gerson Peres e Paulo Maluf.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 20/06/2007 - Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação. Inteiro teor

22/08/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
23/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12166 COL 02. Inteiro teor
04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
22/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 181/2007-CTASP.
28/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 01 09 07 PAG 44246 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
14/09/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
28/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Gerson Peres.
30/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gerson Peres e Paulo Maluf.
14/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4786/2009, pelo Dep. João Campos, que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 417/2007, para que a Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania se manifeste quanto ao mérito da proposição." Inteiro teor
26/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4786/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, tendo em vista que o Projeto foi distribuido, nos termos do art. 24,II, e já houve manifestação das Comissões competentes. Oficie-se e, após, publique-se".
    DCD de 27/05/09 PÁG 24158 COL 02. Inteiro teor
26/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/05/09, PÁG 24938 COL 02, Letra B. Inteiro teor
28/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4889/2009, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 417/2007, para incluir a apreciação pelo Plenário da Casa. Inteiro teor
09/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4889/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por intempestividade, tendo em vista que o Projeto foi distribuido, nos termos do art. 24,II, e já houve manifestação das Comissões competentes, restando apenas a possibilidade de apresentação do recurso previsto no § 2º do art. 132 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
17/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2009).
18/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 285/2009, pelo Dep. João Campos, que "contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 417/2007." Inteiro teor
30/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
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  • 12/05/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/05/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 06/05/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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