PL 402/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 281/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Efraim Morais - PFL/PE
Apresentação
14/03/2007
Ementa
Institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/10/2007 | CIENTE. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 402-A/2007, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007) | 19/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007) | 13/07/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
08/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
CIENTE. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL nº 402-A/2007, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/11/2007
- Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor
08/04/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
04/07/2007
- Parecer proferido pelo Relator do Vencedor, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição.
Inteiro
teor
04/07/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
13/09/2007
- Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.
Inteiro
teor
26/09/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/04/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
23/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/07/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/07/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
09/08/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/09/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
26/09/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/09/2007 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/04/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária